Resolução Alternativa de Litígios

Entidades de RAL em Portugal

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, informamos que as entidades de resolução alternativa de litígios são as seguintes:

• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Web: www.cniacc.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
  Web: www.triave.pt
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  Web: www.ciab.pt

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

Plataforma RLL

Para litígios decorrentes de compras online, pode também utilizar a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr